Enquete do PL 281/2022

O Projeto de Lei 281/22 altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para garantir às famílias residentes em áreas de risco que tenham perdido sua residência por desastre natural a prioridade na aquisição e na reconstrução das casas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei já garante a essas famílias a prioridade no atendimento. O autor da matéria, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), no entanto, acredita que somente o atendimento não resolve o problema dos que mais precisam. “O poder público tem o dever de auxiliar as famílias que tiveram suas residências destruídas por algum fortuito natural, com a possibilidade de aquisição e reconstrução de suas residências”, defende o parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por duas comissões: a de Desenvolvimento Urbano; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei