Enquete do PL 277/2022

O Projeto de Lei 277/22 cria a ação civil pública de responsabilidade educacional para que os gestores de cada ente federativo – União, estados e municípios – sejam responsabilizados por ações ou omissões que comprometam o direito a? educac?a?o escolar indígena pública. A proposta, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), está em análise na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei da Ação Civil Pública. A parlamentar argumenta que, apesar de hoje no Brasil haver todo um conjunto normativo que assegura o acesso à educação escolar indígena, na prática ainda há problemas na efetivação desse direito. “Infelizmente, ainda verificamos problemas com a oferta irregular ou mesmo a exclusão escolar de crianças pertencentes a comunidades indígenas. Como exemplo, citamos diversas recomendações reiteradamente impetradas pelo Ministério Público Federal requerendo aos gestores locais a adoção de medidas necessárias para viabilizar o acesso à educação dos estudantes indígenas”, afirma Joenia Wapichana. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei