Enquete do DVT 14 => PL 6299/2002

Destaque do §6° do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002 o dispositivo destacado cria Registro Temporário - RT de pesticidas, produtos de controle ambiental, produtos técnicos ou afins desde que estejam registrados para culturas ou usos ambientais similares em pelo menos 3 países membros da OCDE que adotem o código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO.