Enquete do PL 82/2022

O Projeto de Lei 82/22 determina que a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) obedeça aos critérios de acessibilidade estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, eliminando-se quaisquer barreiras ao atendimento das denúncias. "Pessoas com deficiência percebem obstáculos à fruição do serviço, o que enseja a propositura do projeto de lei", justifica o deputado Felipe Rigoni (PSL-ES), autor do texto. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto acrescenta dispositivo à Lei 10.714/03, que autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender as denúncias de violência contra a mulher. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei