Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1708/2007

Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.708-A, de 2007, com a emenda anexa, e da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.