Enquete do PL 4560/2021

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Resultado parcial desde 03/03/2022

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Não poder dispor de um bem que lhe pertence não atende a função da propriedade. A possibilidade de venda torna o patrimônio líquido e faz a economia girar. Manter cláusula restritiva que só atenda ao interesse do doador já falecido significa engessar a máquina e não reconhecer a realidade dos fatos, que mudam o tempo todo. Um verdadeiro retrocesso.

Denise Hennemann 01/09/2022
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  • Ponto negativo: Não poder dispor de um bem que lhe pertence não atende a função da propriedade. A possibilidade de venda torna o patrimônio líquido e faz a economia girar. Manter cláusula restritiva que só atenda ao interesse do doador já falecido significa engessar a máquina e não reconhecer a realidade dos fatos, que mudam o tempo todo. Um verdadeiro retrocesso.

    Denise Hennemann 01/09/2022
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    Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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    Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro de 2023.

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