Enquete do ESB 24/2021 PL115319 => SBT 1 PL115319 => PL 1153/2019

EMENDA DE COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO Nº Suprima-se o §3º inserido no art 3º da Lei nº 9.615, de 1998 nos termos dispostos pelo art. 2º do Substitutivo do relator.