Enquete do PPP 1 CCJC => PLP 46/2021

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições e do Substitutivo da CDEICS, com a adoção da Emenda de Redação apresentada para o Projeto de Lei Complementar no 46, de 2021.