Enquete do PAR 1 CMADS => PL 3009/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2015)

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3009/2021 - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.