Enquete do PEP 1 CCJC => PLP 27/2020

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.