Enquete do PPP 1 CVT => PL 3819/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819/20 e do PL 2.292/2021, apensado, e das emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 3,4,9,12,15 e 21 e do PL 3.241/21, apensado.