Enquete do PSS 1 CEURG => PL 4199/2020

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Senado Federal, e pela rejeição das Emendas nº 3, 6, 8, 9, 11, 18, 19 e 26 do Senado Federal.