Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5717/2016

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.