Enquete do ESB 1/2021 CE => SBT 4 CE => PL 309/2011
Dê-se ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 309/2011 a seguinte redação:
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Dê-se ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 309/2011 a seguinte redação: