Enquete do PPP 1 CFT => PL 712/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.