Enquete do PPP 1 CEURG => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.