Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 369/2020
Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre padronização de credencial de vaga reservada à pessoa idosa.
Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre padronização de credencial de vaga reservada à pessoa idosa.