Enquete do PSS 1 CCJC => PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014)
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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