Enquete do PAR 1 CMADS => PL 46/2021

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 46/2021 - Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.