Enquete do PEP 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.