Enquete do REC 55/2021

Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ao PL 6613/2009, do Supremo Tribunal Federal, que “Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”