Enquete do CVO 1 CCJC => PL 5470/2009
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes