Enquete do PRL 2 CME => PL 290/2019
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 972/2019, 1.503/2019, 4.950/2019, 6.266/2019, e 5.065/2020, apensados.
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