Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3256/2012

Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.