Enquete do PRL 4 CCJC => PL 7080/2010

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2010 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda n° 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.