Enquete do EMR 3 CESPO => PL 5005/2019
EMENDA Nº 3 Acrescente-se, como dispositivo imediatamente anterior à cláusula de vigência, o seguinte artigo ao projeto de lei: Art. XX. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida de art. 60-C:
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