Enquete do PL 4257/2021

O Projeto de Lei 4257/21 torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos a partir de agosto de 2023. Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados insere em lei federal as orientações que hoje constam de uma regulamentação elaborada pela Agência Nacional de Avião Civil (Anac). Atualmente, a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (Davsec) define os aeródromos brasileiros em que a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos será obrigatória. Por medida de segurança, a relação desses aeródromos é classificada pela Anac como informação sigilosa. “Na proporção em que as relações internacionais se tornam intensas e o Brasil se insere no tabuleiro nas nações, mais o País se torna alvo para ameaças terroristas externas”, disse o autor da proposta, deputado Sanderson (PSL-RS). “Não se pode descuidar, também, das ameaças internas”, continuou, ao defender as mudanças. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei