Enquete do EMP 3 => PL 3418/2021
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art... O inciso II, do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art... O inciso II, do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: