Enquete do EMP 1 => MPV 1064/2021

Art. 1º Inclua-se o Seguinte art. 5º-A Medida Provisória 1064 de 17 de agosto de 2021. “Art. 5-A Fica a Companhia Nacional de Abatecimento – Conab, conforme re-gulamentação, autorizada a incluir os farelo de soja e de algodão, nas mesmas condições do Programa de Vendas de Balcão – ProVB, garantindo o acesso dos criadores rurais de pequeno porte ais estoques sob gestão da Companhia.” Parágrafo Único: A Aquisição de que trata o caput fica sujeitaà disponibilidade financeira e orçamentária.