Enquete do PL 4216/2021

O Projeto de Lei 4216/21 cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e define as diretrizes para o associativismo e o cooperativismo habitacionais, para estimular essas práticas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Essa proposta decorre de uma sugestão da União Nacional por Moradia Popular aprovada em 2021 pela Comissão de Legislação Participativa, que, em razão disso, assumiu a autoria da iniciativa na Câmara. O programa deverá financiar estudos, projetos e obras de moradias novas ou de reforma, urbanização e regularização fundiária para famílias com renda mensal de até R$ 6 mil em áreas urbanas ou renda anual de R$ 72 mil em áreas rurais. Na autogestão, as obras serão controladas por associados de cooperativas ou de entidades sem fins lucrativos. Ao final, essas moradias acabarão registradas em nome dos associados e da organizadora, em regime de propriedade coletiva. Nos anos 90, a União Nacional por Moradia Popular e outras entidades apoiaram o Projeto de Lei 2710/92. Esse foi o primeiro texto oriundo de iniciativa popular a virar lei, criando o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Próximos passos A proposta está apensada ao Projeto de Lei 20/20, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei