Enquete do PRL 4 CSPCCO => PL 6160/2016

Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados.

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