Enquete do PL 4188/2021

Resultado

Resultado final desde 09/12/2021

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 166 15%
Concordo na maior parte 29 2%
Estou indeciso 5 0%
Discordo na maior parte 50 4%
Discordo totalmente 965 79%

O que foi dito

Pontos mais populares

A MP é inconstitucional, pois contrária o código de processo civil e vulnera a Constituição Federal ,artigo 1,inciso III,que trata da dignidade da pessoa humana.

jose de alencar monteiro 03/06/2022
39

VERGONHA. Essa PL é uma um golpe frontal e covarde contra as famílias do Brasil e contra o direito constitucional à moradia, à dignidade.

Janaína Silva 03/06/2022
44

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 144 encontrados.

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  • Ponto positivo: Viabiliza consumidor trocar dividas caríssimas (CDC, Especial, Consignados)por juros imobiliários já contratados MUITO mais baixos (4,5% a 11% aa) e NAO ACABA COM O BEM DE FAMÍLIA conforme o povo do contra da esquerda esta usando como palanque! Uma divida de qq natureza CONTINUARA nao podendo ser executada contra o imóvel. Barateara o credito!! Os bancos deixarao de ganhar sobre patrimônio alheio negociando a hipoteca no valor total do imóvel. bom do gov anterior sendo desfeito!!

    Assinante 30/05/2023
    1

  • Ponto positivo: Endosso as opiniões de pontos negativos. Não se deve atacar o direito à moradia: o imóvel deve ser impenhorável! E a CEF deve continuar com o monopólio do penhor civil, função que exerce com a devida isenção e lisura há quase 90 anos, sendo referência no mercado, neste como em outros negócios (poupança, financiamento habitacional e administração do FGTS). Chega de retrocessos! Deixem como está!!

    JEFFERSON EDUARDO SANTOS 06/04/2023
    1

  • Ponto positivo: acredito com o destravamento dessa garantia de pagamento, poderá diminuir os juros sobre empréstimos/financiamentos. claro, n fará sentido se não houver a diminuição de juros por causa de garantia, do contrário só atrasada a vida do povo e consequentemente a insegurança imobiliária. vale a pena o debate sobre tal assunto, claro, não ferindo a constituição que nos garante o direito à moradia.

    Caio Teixeira 23/02/2023
    1

  • Ponto positivo: O agiota legalizado vai ter mais poderes ???

    iran freitas 10/02/2023
    0

  • Ponto negativo: Proposta absurda - inconstitucional e na verdade faz é tirar toda a segurança que já existe no sistema legislativo e na lei de registros públicos ! Tomara que os deputados tenham bom senso e arquivem esse projeto vergonhoso.

    FABIANO ALVES MENDANHA 30/12/2022
    3

  • Ponto negativo: Isso é muito errado pois na hora do desespero a pessoa pega dinheiro emprestado com os bancos, aí passam um contrato fiduciário, com juros abusivos, maior que a agiotagem, o prazo de pagamento bem menor, a pessoa se endivida não consegue pagar as parcelas e os bancos fazem o leilão do imóvel por um valor muito abaixo do mercado, isso aconteceu comigo, juros abusivo, em apenas 48x, paguei mais da metade do contrato, e querem leiloar o imóvel a preço vil.

    Devanir Teixeira da Silva 30/10/2022
    4

  • Ponto negativo: Absurdo. Ataca o direito à moradia, que é constitucional e elemento básico dos direitos humanos.

    Manoel Henrique Martins 22/10/2022
    2

  • Ponto negativo: As pessoas do bem passam também Por dificuldades, sou contra penhorar a casa onde o individado mora. A casa única, deveria ser sagrada. Os bancos e imobiliárias, deveriam ser proibidas de aceitar o imóvel único como garantia.

    Rogério Moura 01/10/2022
    5

  • Ponto positivo: Organiza a vida de quem quer dever e nao pagar. Quem deve e nao paga de certa forma tem que ser ponido. Mas, aquele que só tem um imóvel e nele habita, tem que ser preservado. Sou contra penhora de único imóvel. Que se retire do lucro dos bancos e vá sabendo as dívidas dos mais pobres. Assim em alguns anos as dívidas serão pagas, que os imóveis fiquem intransferíveis a terceiros se foi adquirido por crédito. O pobre fica responsável pela casa e pela dívida, é não precisará mudar.

    Rogério Moura 01/10/2022
    1

  • Ponto negativo: Adeus a moradia popular e programa social

    Suzana maria abdo 28/09/2022
    5

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  1. PL 1799/2026

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  3. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    
  4. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
  5. PL 466/2015

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 466/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres em rodovias e ferrovias. O texto prevê que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e ambiental, além de estudos de impacto ambiental (EIA) para garantir medidas para diminuir acidentes com animais silvestres em planejamentos de construir, reformar ou duplicar estradas e ferrovias. Medidas mitigadoras Pela proposta, devem ser adotadas, pelo menos, quatro medidas mitigadoras: adoção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais silvestres, com um banco de dados com registro de todos os acidentes; fiscalização e monitoramento nas áreas com maior incidência de atropelamentos; implantação de medidas para auxiliar a travessia como sinalização, redutores de velocidade, passagem aérea ou subterrânea, passarela e ponte; e promoção da educação ambiental, com campanhas para conscientizar motoristas. Izar lembrou que há, atualmente no Brasil, mais de 65 milhões de carros, motos e caminhões. O aumento da frota nos últimos dez anos ameaça a vida de milhões de animais silvestres brasileiros. “O atropelamento é apenas o mais visível dos impactos inerentes a rodovias e ferrovias”, disse o deputado. Izar lembrou que durante a construção desses empreendimentos há perda de habitats, o aumento da compactação e redução da filtração do solo, entre outros problemas. Segundo dados citados por Izar, mais de 450 milhões de animais selvagens podem estar sendo mortos anualmente em 1,7 milhões de quilômetros de estradas em todo o Brasil. Desse total, 390 milhões são de pequenos animais como sapos, cobras, aves e mamíferos de pequeno porte; 55 milhões são animais como lebres, gambás, macacos, jiboias, tartarugas, entre outros; e 5 milhões são de grandes animais, como onças, lobo-guará, tamanduá-bandeira, lontras e outros felinos de várias espécies. Unidades de conservação Para áreas protegidas e unidades de conservação com estradas, rodovias ou ferrovias, o texto obriga implantação e monitoramento permanente. “Não há hoje no Brasil uma única norma que defina o que uma rodovia, estrada ou ferrovia deva estabelecer dentro dos limites das Unidades de Conservação (UCs)”, disse Izar. De acordo com o parlamentar, o fato de o plano de manejo ser o único mecanismo para minimizar impacto nas unidades de conservação gera uma fragilidade para a preservação da fauna. Das 313 unidades de conservação federais existentes, 72% estão sob influência direta ou indireta de rodovias. Segundo estudo citado por Izar, já foi verificado atropelamento de animais em mais de 80% das unidades de conservação com rodovias. Com relação a estradas e ferrovias já existentes, o projeto estabelece necessidade de adequação após estudos específicos. O órgão que deixar de cumprir as obrigações deverá pagar multa a ser definida em regulamento. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  6. RIC 814/2026

    Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.