Enquete do PL 4173/2021

O Projeto de Lei 4173/21 prevê a criação do Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis), a ser coordenado e mantido pela administração pública federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. As informações desse cadastro nacional serão públicas, de livre acesso para consulta por meio da internet, resguardando-se o sigilo dos dados pessoais. A proposta insere dispositivos no Estatuto do Idoso e altera normas sobre entidades de assistência social e sobre o Fundo Nacional do Idoso. “É imprescindível conhecer a localização, a denominação, a natureza jurídica, o perfil do público acolhido e as condições de funcionamento dessas entidades”, defendeu a autora da proposta, deputada Tereza Nelma (PSD-AL). “Somente assim poderemos mapear, conhecer e acompanhar a assistência à pessoa idosa, com vistas à formulação de políticas públicas eficazes e eficientes no apoio a esse segmento cada vez mais numeroso no País”, disse a deputada. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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