Enquete do PRL 2 CFT => PL 3748/2019

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019, 5.357/2019 e 2.964/2021, apensados, com substitutivo.