Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 82/2021

Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre vagões exclusivos, ambos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher.