Enquete do PL 4067/2021

O Projeto de Lei 4067/21 prevê que os sindicatos poderão veicular, por meio dos portais na internet do Diário Oficial da União ou do Estado e de jornais, o edital sobre recolhimento da contribuição sindical. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a CLT determina que os sindicatos serão obrigados a publicar editais sobre o recolhimento daquelas contribuições durante três dias nos jornais de maior circulação local e até dez dias antes da data fixada para o pagamento. “Assim como vários trechos da CLT, a redação atual desse dispositivo está superada e não condiz mais com a dinâmica das relações sindicais e com a evolução dos meios de comunicação”, disse o autor da proposta, o ex-deputado Carlos Bezerra (MT), ao defender a mudança na legislação. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei