Enquete do RDF 1 CCJC => PL 10531/2018
Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos .
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Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos .