Enquete do PRL 1 CREDN => PL 5179/2019
Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela aprovação deste e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela aprovação deste e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo.