Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1087/2020
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição deste, do PL 1687/2020, e do PL 1700/2020, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição deste, do PL 1687/2020, e do PL 1700/2020, apensados.