Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3198/2019

Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.198, de 2019 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.198, de 2019, com a emenda que ora apresentamos.