Enquete do PL 3939/2021

O Projeto de Lei 3939/21 determina que os programas habitacionais financiados pelo governo federal deverão reservar um percentual mínimo de moradias às pessoas previamente inscritas junto aos órgãos responsáveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é favorecer as pessoas com cadastro mais antigo. Segundo a deputada Rosana Valle (PSB-SP), autora da proposta, muitas vezes os municípios priorizam a distribuição de casas a pessoas em situação de risco, como desalojados por enchentes. O problema, conforme ela, é que a medida acaba prejudicando os cidadãos inscritos desde o início no programa habitacional. “Os municípios acabam optando por dar prioridade a pessoas que estão em situação de risco, enquanto aqueles que estão cadastrados há anos não participam do sorteio das unidades”, avalia a deputada. O projeto estabelece ainda que o tempo de cadastro e o tempo de residência no munícipio farão parte dos critérios para contemplação das unidades habitacionais. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei