Enquete do PRL 2 CCJC => PDL 684/2019

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 686/2019, 691/2019, 695/2019 e 707/2019, apensados.