Enquete do SBT 1 CE => PLP 95/2021
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes