Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 420/2021

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.989, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.