Enquete do SBE-A 1 CFT => PL 1293/2021

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária; institui o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais – Vigifronteiras; altera a Lei nº 13.996, de 05 de maio de 2020; altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000; e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.