Enquete do PRL 3 CSSF => PL 1506/2019
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2165/2021, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2165/2021, apensado, com substitutivo.