Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4831/2016
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 9124/2017, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 9124/2017, apensado.