Enquete do SBT 1 CCJC => PL 1010/2019

Ante o exposto, VOTO pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.010, de 2019, e do Projeto de Lei nº 1.014/2019, na forma do Substitutivo ora ofertado.