Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4437/2020
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4534/2020, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4534/2020, apensado.