Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1010/2019
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1014/2019, apensado, com substitutivo.
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